Termos de Uso

1. Objeto do serviço

O Diário Monitor é um serviço de monitoramento automatizado do Diário Oficial da União (DOU), compreendendo as seções DO1, DO2, DO3 e edições extras, operado pela empresa responsável ("Diário Monitor"). O serviço realiza varredura diária das publicações e envia alertas por e-mail ao usuário sempre que termos cadastrados por ele forem encontrados. O serviço constitui obrigação de meio, não de resultado, comprometendo-se o Diário Monitor a empregar esforços técnicos razoáveis para a realização do monitoramento, sem garantia de captura absoluta de todas as publicações.

2. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar o Diário Monitor, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, deve cessar imediatamente o uso do serviço.

3. Cadastro e conta

Para utilizar o serviço, o usuário deve criar uma conta fornecendo e-mail válido e senha. O usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

O Diário Monitor reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, pratiquem uso indevido do serviço ou forneçam informações falsas no cadastro.

4. Planos e pagamento

O serviço é oferecido em planos pagos com período de avaliação gratuita de 7 (sete) dias, sem necessidade de cartão de crédito nesse período. Ao término do trial, o usuário deverá contratar um plano para continuar utilizando o serviço.

Os valores dos planos são cobrados mensalmente, conforme tabela de preços vigente disponível na página inicial. O processamento de pagamentos é realizado pela plataforma Stripe, sujeita aos seus próprios termos de serviço.

Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao usuário, por e-mail ou notificação dentro da plataforma.

5. Cancelamento e reembolso

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pelo painel de configurações da conta. O cancelamento encerra a cobrança de ciclos futuros; o acesso ao serviço permanece ativo até o fim do período já pago.

Reembolsos são concedidos a critério do Diário Monitor em casos de falha técnica comprovada que tenha impedido a prestação do serviço contratado. Não são concedidos reembolsos por uso parcial do período vigente.

6. Responsabilidades e limitações

O Diário Monitor emprega esforços razoáveis para garantir a disponibilidade e precisão das informações coletadas do DOU. Contudo, o serviço não se responsabiliza por:

• Indisponibilidades ou atrasos causados por instabilidades no site oficial do DOU (Imprensa Nacional);
• Omissões ou erros nas edições publicadas pela Imprensa Nacional;
• Decisões tomadas pelo usuário com base nos alertas recebidos;
• Perdas ou danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço;
• Falhas na entrega de e-mails causadas por filtros antispam, bloqueios ou indisponibilidades do provedor de e-mail do usuário;
• Indisponibilidades de infraestrutura de terceiros utilizados pelo serviço (servidores, plataformas de envio de e-mail, processadores de pagamento);
• Uso indevido das informações pelo usuário ou por terceiros que tenham acesso à sua conta.

O usuário reconhece que o Diário Monitor não substitui a consulta direta ao Diário Oficial da União, sendo de sua exclusiva responsabilidade verificar publicações de caráter urgente ou de alto impacto diretamente no portal da Imprensa Nacional (www.in.gov.br). O usuário é responsável por manter endereço de e-mail válido e caixa de entrada funcional para recebimento dos alertas.

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). A responsabilidade total do Diário Monitor, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 (três) meses.

7. Uso aceitável

É vedado ao usuário:

• Utilizar o serviço para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar, modificar ou danificar os sistemas do Diário Monitor;
• Revender, sublicenciar ou ceder o acesso a terceiros sem autorização expressa;
• Realizar scraping ou extração automatizada de dados da plataforma.

8. Propriedade intelectual

A plataforma Diário Monitor, incluindo interface, código, marca e conteúdo próprio, é protegida pela legislação de propriedade intelectual brasileira. Os clippings exibidos são reproduções de atos oficiais do DOU, de caráter público, de acordo com a Lei nº 9.610/1998.

9. Alterações nos termos

O Diário Monitor pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A continuidade de uso após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.

10. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@diariomonitor.com.br.