Termos de Uso

1. Objeto do serviço

O Diário Monitor é um serviço de monitoramento automatizado do Diário Oficial da União (DOU), compreendendo as seções DO1, DO2, DO3 e edições extras, operado pela empresa responsável ("Diário Monitor"). O serviço realiza varredura diária das publicações e envia alertas por e-mail ao usuário sempre que termos cadastrados por ele forem encontrados. O serviço constitui obrigação de meio, não de resultado, comprometendo-se o Diário Monitor a empregar esforços técnicos razoáveis para a realização do monitoramento, sem garantia de captura absoluta de todas as publicações.

2. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar o Diário Monitor, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, deve cessar imediatamente o uso do serviço.

3. Cadastro e conta

Para utilizar o serviço, o usuário deve criar uma conta fornecendo e-mail válido e senha. O usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

O Diário Monitor reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, pratiquem uso indevido do serviço ou forneçam informações falsas no cadastro.

4. Planos e pagamento

O Diário Monitor é oferecido na modalidade Gratuita e em planos pagos. Os planos e respectivos valores são apresentados no site.

A modalidade Gratuita permite 1 (um) monitoramento ativo, sem custo e sem prazo de expiração predeterminado para cada usuário. Ela não tem garantia de permanência: o Diário Monitor poderá alterar, restringir ou descontinuar a modalidade Gratuita, comunicando os usuários pelos canais informados no cadastro. Uma eventual descontinuação não implica, por si só, a exclusão da conta, das palavras-chave ou dos dados do usuário.

A contratação de planos pagos, a alteração de plano, a continuidade da assinatura e o cancelamento são conduzidos pela equipe do Diário Monitor, mediante contato direto com o usuário. Não há período de teste dos planos pagos concedido automaticamente: eventual teste, condição especial ou desconto depende de aprovação expressa da equipe, analisada caso a caso.

O pagamento, quando aplicável, segue as instruções informadas pela equipe ou pelo prestador de serviços de pagamento contratado, sujeito aos termos de serviço deste último.

Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao usuário, por e-mail ou notificação dentro da plataforma.

5. Cancelamento e reembolso

O usuário pode solicitar o cancelamento da assinatura pelo painel de controle, na seção Plano e Cobrança, ou pelos canais de atendimento informados no site. A solicitação será analisada e, quando aplicável, efetivada pela equipe do Diário Monitor, conforme o plano contratado, eventuais valores já pagos e as condições acordadas entre as partes.

Ao efetivar o cancelamento, a equipe define, conforme o caso e os valores já pagos, se o acesso é encerrado de imediato ou mantido até o fim do período contratado. Após o encerramento do acesso, o dashboard e o histórico de clippings poderão deixar de estar disponíveis. O usuário mantém os e-mails de alerta já recebidos.

Não há reembolso proporcional por período não utilizado. Reembolsos podem ser concedidos, a critério do Diário Monitor, em casos de falha técnica comprovada ou outra condição expressamente acordada entre as partes.

6. Responsabilidades e limitações

O Diário Monitor emprega esforços razoáveis para garantir a disponibilidade e precisão das informações coletadas do DOU. Contudo, o serviço não se responsabiliza por:

• Indisponibilidades ou atrasos causados por instabilidades no site oficial do DOU (Imprensa Nacional);
• Omissões ou erros nas edições publicadas pela Imprensa Nacional;
• Decisões tomadas pelo usuário com base nos alertas recebidos;
• Perdas ou danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço;
• Falhas na entrega de e-mails causadas por filtros antispam, bloqueios ou indisponibilidades do provedor de e-mail do usuário;
• Indisponibilidades de infraestrutura de terceiros utilizados pelo serviço (servidores, plataformas de envio de e-mail, processadores de pagamento);
• Uso indevido das informações pelo usuário ou por terceiros que tenham acesso à sua conta.

O usuário reconhece que o Diário Monitor não substitui a consulta direta ao Diário Oficial da União, sendo de sua exclusiva responsabilidade verificar publicações de caráter urgente ou de alto impacto diretamente no portal da Imprensa Nacional (www.in.gov.br). O usuário é responsável por manter endereço de e-mail válido e caixa de entrada funcional para recebimento dos alertas.

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). A responsabilidade total do Diário Monitor, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 (três) meses.

7. Uso aceitável

É vedado ao usuário:

• Utilizar o serviço para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar, modificar ou danificar os sistemas do Diário Monitor;
• Revender, sublicenciar ou ceder o acesso a terceiros sem autorização expressa;
• Realizar scraping ou extração automatizada de dados da plataforma.

8. Propriedade intelectual

A plataforma Diário Monitor, incluindo interface, código, marca e conteúdo próprio, é protegida pela legislação de propriedade intelectual brasileira. Os clippings exibidos são reproduções de atos oficiais do DOU, de caráter público, de acordo com a Lei nº 9.610/1998.

9. Alterações nos termos

O Diário Monitor pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A continuidade de uso após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.

10. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@diariomonitor.com.br.